A tal da desoneração da folha de pagamento – Lei 12.546/11

 

A Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração de folha, está mantida (por enquanto) para o ano de 2018, já que as Medida Provisórias que previam a redução de setores em que possível sua aplicação perderam as suas vigências.

 

Desta forma retorna-se a regra original prevista na Lei nº 12.546/2011 (com alterações da Lei 12.161/15), permitindo ao contribuinte a opção pela CPRB ou pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, sendo que esta deve ser realizada até 07/02/18 (data da entrega da GFIP da competência de jan/18) ou mais tardar até o dia 20/02/18 que é a data de recolhimento da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento e/ou sobre receita bruta, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Independentemente da opção, o pagamento deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

 

Contexto

O Governo Federal havia editado, em março de 2017, a Medida Provisória (MP) nº 774/2017 que extinguia a desoneração ou CPRB (contribuição previdenciária sobre receita bruta) para diversos setores, situação que levaria a exigência da Contribuição Previdenciária sobre folha de salários a partir de julho de 2017 para as atividades extintas pela MP 774/2017.

Todavia, em agosto do mesmo ano, o Governo voltou atrás em sua decisão e acabou por revogar a MP nº 774/2017 por meio da edição da MP nº 794/2017. Apesar das sucessivas alterações, nenhuma das Medidas Provisórias foram transformadas em Lei.

Nota: Entende-se que há espaço para a Receita Federal do Brasil entender que as empresas excluídas da desoneração pela MP nº 774/2017 devam recolher a contribuição previdenciária da competência de jul/17 sobre a folha, mas ponto ainda deverá ser esclarecido pelos órgãos oficiais. Entre as competências de ago/17 à dez/17 não há duvida que, se a empresa optou em jan/17 pela CPRB, poderia aplicar a desoneração nestas competências.

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