A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/18 traz alterações relevantes nas compensações previdenciárias

 

Atenção: Alterações relevantes nas compensações previdenciárias

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 traz significativas alterações nas questões relativas a compensações de créditos fazendários e previdenciários. A seguir, apresentamos os principais tópicos:

 

Compensação de créditos previdenciários com outros tributos federais:

A grande novidade é a possibilidade de compensação de créditos previdenciários (INSS) com outros tributos federais.

Este procedimento era aguardado há bastante tempo pelos contribuintes que, antes desta alteração, necessitavam buscar autorização judicial para sua efetivação.

Com a chegada do e-Social, EFD-Reinf e DCTF Web, os procedimentos serão unificados no mesmo ambiente eletrônico, o que facilitará a adequação e cruzamento de informações pela Receita Federal.

Neste sentido, a compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes*. Já o regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social. 

De acordo com a nova redação do artigo 65 da IN 1.717/17 (que regulamenta compensações, reembolsos e restituições de tributos e contribuições federais), temos:

“Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. Esta compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação.

* Dentre as vedações de compensação trazidas pela IN 1.810/18, destacam-se:

  • XV – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade;
  • XVI – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

Compensação de créditos do chamado Sistema S / FPAS ou conhecido como terceiros:

As empresas em geral, realizam recolhimentos mensais para o chamado Sistema S, que são as contribuições destinadas ao Salário – Educação, SESI, SENAC, SESC, SENAI, SENAR, SEBRAE, INCRA, etc, sendo que a maioria das atividades industriais, de comércio e de prestação de serviços recolhem a alíquota de 5,80% uma vez que esta contribuição é devida mesmo no caso de empresas que recolhem suas contribuições no sistema da desoneração (Lei 12.546/11).

Esta é outra alteração que chama bastante atenção, já que havia uma vedação de compensação das contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos e agora, para empresas que utilizam o eSocial, esta vedação caiu.

 

Considerações finais

Os novos procedimentos fiscais, em conjunto com a migração da entrega de obrigações para o ambiente eletrônico de declaração e controle (e-Social – EFD/Reinf – DCTF WEB), estimulam os contribuintes a utilizarem e implantarem o quanto antes estas ferramentas. Resta claro que os contribuintes que ingressarem no ambiente eletrônico encontrarão facilidades ou alternativas melhores para a tomada de benefícios tributários.

 

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