CPC 47 Receita de Contratos com Clientes: IN RFB nº 1.771/2017

 

Em 22 de dezembro de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.771, que aprova o anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017.

Importa mencionar que a IN RFB nº 1.753/2017, trata de ajustes para anular os efeitos tributários de atos administrativos emitidos que contemplem a modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

A IN RFB nº 1.771/2017 dispõe sobre os procedimentos contábeis previstos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, que contemplem modificação ou adoção de novos critérios e qual o tratamento tributário a ser dispensado a esses casos. As orientações abrangem a apuração do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

A norma dispõe que a diferença entre a receita, custos e despesas apurados conforme a legislação tributária e os critérios contábeis anteriores e a receita, custos e despesas apurados conforme o Pronunciamento Técnico nº 47, deverá ser ajustada na apuração do IRPJ e CSLL:

Diferença entre os critérios anteriores e os critérios dispostos no CPC nº 47
Diferença Positiva Diferença Negativa
Receita Adição na parte A Exclusão na parte A
Custos Exclusão na parte A Adição na parte A
Despesas Exclusão na parte A Adição na parte A

 

Os ajustes realizados serão controlados na parte B, em contas específicas ou em valores globais, desde que seja mantido controle analítico por operação.

Caso a diferença refira-se à receita bruta, o lançamento de ajuste deverá ser relacionado com a respectiva conta contábil de “ajuste da receita bruta” e, na hipótese de adoção de somente uma conta relativa ao ajuste de receita bruta, o relacionamento deverá ser detalhado de acordo com a origem da diferença.

Ainda, o contribuinte optante pelo lucro presumido – regime de competência, deverá considerar, para fins de apuração dos tributos, a receita bruta apurada a partir da legislação tributária e critérios contábeis anteriores, e manter controle específico, capaz de detalhar cada operação, das receitas, custos ou despesas consideradas na base de cálculo dos tributos e os valores registrados contabilmente.

Os efeitos da Instrução Normativa deverão ser observados para a as apurações de tributos a partir do mês de janeiro de 2018.

 

 

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