IRPJ / CSLL – Pedidos de restituição, compensação e ressarcimento – Instrução Normativa nº 1.765/2017

Pedidos de restituição, compensação e ressarcimento – Período de utilização – Instrução Normativa nº 1.765/2017

A Instrução Normativa nº 1.765, publicada em 04 de dezembro de 2017, trouxe novidades quanto aos procedimentos de compensação, restituição e ressarcimento dispostos na Instrução Normativa nº 1.717/2017, que atualmente disciplina a matéria.

A norma alterou as regras relativas ao período de utilização dos créditos apurados.

Na hipótese de utilização de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ e CSLL, o pedido de compensação ou restituição somente será recepcionado pela RFB após a confirmação da transmissão da ECF em que se encontre demonstrado o crédito.

A regra aplica-se, também, aos casos de créditos decorrentes de apuração especial, como extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

Caso a apuração observe o período trimestral, o contribuinte deverá aguardar o encerramento do ano-calendário para transmitir o pedido de compensação ou restituição.

Os novos procedimentos foram incluídos no Manual de Orientação da ECF, aprovado pelo Ato Declaratório Cofis nº 84/2017.

Quanto aos pedidos de compensação e ressarcimento de IPI e compensação e restituição de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, somente serão recepcionados pela RFB após a confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições, respectivamente.

Os procedimentos acima descritos não se aplicam ao crédito apurado em período anterior a janeiro de 2014.

Publicações relacionadas