Reoneração da Folha de Pagamento – Lei 13.670/18 (DOU de 30/05/18)

A Lei 13.670/18 (DOU de 30/05/18) trará impactos na chamada desoneração da folha de pagamento, a partir de 01/09/18 para 39 setores/atividades e será extinta para mais 17 a partir de 1º de janeiro de 2.021.

Desde 2017 o Governo buscava restringir os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas, sendo a principal tentativa a edição da Medida Provisória 774/17 (que acabou sendo revogada pela Medida Provisória 794/17), mas não estava tendo sucesso. A recente greve dos caminhoneiros abriu uma nova oportunidade para o Governo rever o tema, sob o pretexto de atender as exigências dos grevistas e em contrapartida às subvenções governamentais para redução do preço do óleo diesel e com isto foi publicada a citada Lei 13.670/18.

As condições previstas na Lei 12.546/11, permanecerão no atual regime de desoneração de folha até 31 de dezembro de 2020 para os 17 setores abaixo:

  • Calçados
  • Call Center
  • Comunicação
  • Confecção/vestuário
  • Construção civil
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura
  • Couro
  • Fabricação de veículos e carroçarias
  • Máquinas e equipamentos
  • Proteína animal
  • Têxtil
  • TI (Tecnologia da informação)
  • TIC (Tecnologia de comunicação)
  • Projeto de circuitos integrados
  • Transporte metroferroviário de passageiros
  • Transporte rodoviário coletivo
  • Transporte rodoviário de cargas

 

Por outro lado, setores como transporte ferroviário de cargas (em detrimento do transporte rodoviário de cargas), transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, setor hoteleiro, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, comércio varejista de determinadas categorias, entre outros, serão automaticamente excluídos do regime de desoneração de folha de salários a partir de 01/09/18.

 

Nota 1: Possível cenário para empresas que optaram pela desoneração em 2018 e que serão excluídas em 01/09/18:

Assim como houve a discussão judicial na época da Medida Provisória 794/17, entendemos que o mesmo cenário poderá ocorrer novamente neste ano pelos mesmos argumentos jurídicos utilizados na época e que, entre outros, foram determinantes para o êxito no Judiciário pelos contribuintes, quais sejam:

  • Sendo a opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta irretratável para o ano calendário (efetuada no início de 2018), qualquer modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atentaria contra a segurança jurídica dos contribuintes;

 

  • Restaria violada também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado;

Assim, aqueles contribuintes que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração de folha em janeiro de 2018 deverão avaliar a oportunidade e conveniência de ajuizar ações no Poder Judiciário buscando manter suas opções pela desoneração até dezembro de 2018, afastando qualquer ato coator tendente a exclui-los da desoneração de folha em setembro deste ano.

 

Nota 2: Possível crédito de 2017 recolhidos em função da MP 774/17:

O artigo 3º da citada Lei 13.670/18 expressamente reconheceu a inaplicabilidade da Medida Provisória 774 para o período de julho a agosto de 2017, autorizando a restituição e compensação de valores indevidamente recolhidos a maior e remitindo e anistiando débitos eventualmente constituídos pela Receita Federal contra alguns contribuintes pela suposta inobservância daquela medida provisória.

Assim, as empresas afetadas e que fizeram a opção pela desoneração no início de 2017 que efetuaram o recolhimento previdenciário sobre a folha nos meses supracitados, tem

 

Considerações finais

Em apertada síntese temos os seguintes pontos de atenção:

  • 17 setores/atividades (acima listados) terão o benefício da desoneração extintos a partir da folha de pagamento de jan/2021;
  • Os setores/atividades que serão excluídos a partir de 01/09/18 e que realizaram a opção da desoneração no começo de 2018, têm fortes argumentos para requerer na Justiça a manutenção da desoneração até 31/12/18;
  • Os setores/atividades que recolheram nos meses de julho/17 e agosto/17 a contribuição previdenciária sobre folha por conta da MP 774/17 e que poderiam utilizar a desoneração (contribuição previdenciária sobre receita bruta) podem compensar os valores recolhidos à maior, com a retificação das guias GFIP destes meses;

 

Em caso de dúvidas e/ou necessidade de serviços de consultoria sobre o tema, temos uma equipe de especialistas que poderão auxiliar nas análises técnicas para a tomada de decisão da administração. Consulte-nos.

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