Lei veda compensações de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

A Lei 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, trouxe uma série de alterações, incluindo a reoneração da Folha, entre outros. Destacamos abaixo, importantes alterações relacionadas a compensação de débitos administrados pela RFB, vejamos:

 

Compensação de débitos administrados pela RFB – Vedações – Alterações na Lei nº 9.430/1996

De acordo com a nova Lei, além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação, entre outros:

i) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

ii) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

iii) o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

iv) os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

v) os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ/CSLL.

 

Destacamos que as compensações de recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL utilizando créditos federais próprios, é procedimento amplamente utilizado pelas empresas tributadas pelo lucro real, que certamente terão seu fluxo de caixa alterado com esta nova disposição.

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