Manuais de Orientação da ECD e ECF

Foram publicados em 28 de dezembro de 2017, os Atos Declaratórios Cofins nº 83 e 84/2017, que aprovam os Manuais de Orientação do Leiaute da ECD e ECF, respectivamente.

Ato Declaratório nº 83/2017

No que se refere às alterações no Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD, a principal alteração refere-se à substituição da ECD. O Manual traz as seguintes disposições:

  • A escrituração somente poderá ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) – Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade ( publicada em 12/12/ 2014);
  • Os erros que deram motivo à substituição da escrituração deverão ser detalhados no Registro J081;
  • Somente será admitida a substituição da ECD até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente.

 

Ato Declaratório nº 84/2017

As principais alterações no Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF são relativas à retificação da escrituração e a criação do Bloco V – Derex.

No que diz respeito à retificação da ECF, foram introduzidas as seguintes disposições:

  • Em caso de alteração de saldos de parte B na versão retificadora, deve ser verificada a necessidade de retificação de ECF de períodos posteriores;
  • A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta alterando contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped;
  • No caso de lançamento extemporâneo em ECD de período anterior, que apresente impacto na apuração do IRPJ e CSLL, deverá ser realizado ajuste mediante adição ou exclusão ao lucro líquido, mesmo que a ECD recuperada na ECF retificadora não tenha sido alterada;
  • Deve ser apresentada DCTF retificadora nos casos em que a ECF retificadora alterar valores de apuração do IRPJ e CSLL.

Quanto ao Bloco V – DEREX, o Manual determina que deve ser preenchido com as informações relativas a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações.

A declaração compreende os recursos relativos ao recebimento de exportações não ingressados no Brasil, as operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira e os rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização de recursos mantidos fora do país.

As informações serão prestadas discriminando as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador, e especificando os valores destinados à aquisição de bens e de serviços, inclusive juros e a remuneração de direitos, no caso de pagamentos de obrigações no exterior.

Ainda, o Manual esclarece que, em virtude no disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, somente serão recepcionados pela RFB os pedidos de compensação e restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL após a transmissão da ECF que demonstre a constituição do saldo creditório.

 Principais alterações no Manual de Orientação da ECF – Ato Declaratório nº 84/2017
Retificação da Escrituração

§  Em caso de alteração de saldos de parte B na versão retificadora, deve ser verificada a necessidade de retificação de ECF de períodos posteriores;

§  A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta alterando contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped;

§  No caso de lançamento extemporâneo em ECD de período anterior, que apresente impacto na apuração do IRPJ e CSLL, deverá ser realizado ajuste mediante adição ou exclusão ao lucro líquido, mesmo que a ECD recuperada na ECF retificadora não tenha sido alterada;

§  Deve ser apresentada DCTF retificadora nos casos em que a ECF retificadora alterar valores de apuração do IRPJ e CSLL.

Bloco V – Derex

Deve ser preenchido com as informações relativas a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações.

A declaração compreende os recursos relativos ao recebimento de exportações não ingressados no Brasil, as operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira e os rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização de recursos mantidos fora do país.

As informações serão prestadas discriminando as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador, e especificando os valores destinados à aquisição de bens e de serviços, inclusive juros e a remuneração de direitos, no caso de pagamentos de obrigações no exterior.

Pedido de Compensação e Restituição

O Manual esclarece que, em virtude no disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, somente serão recepcionados pela RFB os pedidos de compensação e restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL após a transmissão da ECF que demonstre a constituição do saldo creditório.

 

Principal alteração no Manual de Orientação da ECD – Ato Declaratório nº 83/2017
Retificação da Escrituração

§  A escrituração somente poderá ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo;

§  Os erros que deram motivo à substituição da escrituração deverão ser detalhados no Registro J081;

§   Somente será admitida a substituição da ECD até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente.

 

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