Parcelamento de débitos diferencial da alíquota do Simples

A Secretaria da fazenda disponibilizou desde o passado dia 13 o parcelamento eletrônico de débitos diferencial da alíquota do Simples Nacional.

A partir de agora, os contribuintes optantes pelo Regime Simples Nacional podem usufruir da ferramenta para parcelar os seus débitos relativos à diferencial de alíquota eletronicamente, os quais são declarados em STDA (Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota) e DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

Os contribuintes do Simples Nacional podem solicitar esse parcelamento através da página do Posto Fiscal eletrônico. Depois de efetuar o seu login, basta clicar em Conta Fiscal, depois Parcelamento, e finalmente Simular e contratar.

Esta nova ferramenta vai tornar a vida do contribuinte bem mais simples. Agora já não precisa de dirigir ao posto fiscal para pagar as suas dívidas. A partir do Portal é possível pedir o parcelamento e quitar as dívidas.

Depois de disponibilizada a ferramenta, e de acordo com o artigo 5º, incisos I e II da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2012, o contribuinte pode solicitar o parcelamento em papel quando o sistema se encontra indisponível, quando se trata do parcelamento especial em até 60 vezes, para débitos acima das R$ 10 milhões, e para o parcelamento de AIIM.

O fato de ser possível pedir o parcelamento através do portal permite que os contribuintes possam fazer o pedido em apenas alguns minutos, poupando bastante tempo, além do incômodo de ter de se deslocar ao Posto Fiscal.

 

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