Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Consolidação de débitos previdenciários IN RFB nº 1.822/2018

Em 3 de agosto de 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.822 dispondo sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da RFB nos moldes que, resumidamente, seguem:

Deverão cumprir as regras estabelecidas nessa IN os sujeitos passivos que fizeram opção pelo parcelamento ou pagamento à vista dos débitos previdenciários relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos, as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos.

O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários supracitados deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB, nos dias úteis do período de 6 a 31.08.2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

i) os débitos que deseja incluir no PERT;
ii) o número de prestações pretendidas, se for o caso;
iii) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, se for o caso; e
iv) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.

Referida IN trata, ainda, dos procedimentos para a utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base negativa para o pagamentos dos débitos no âmbito desse programa, das condições e da revisão para a consolidação, do deferimento do pedido de parcelamento.

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