Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação no âmbito da RFB – Alterações – IN RFB nº 1.824/2018

 

Em 14 de agosto de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.824 alterando a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta, no âmbito da RFB, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, inovando no que segue resumidamente:

Dispõe a nova IN que é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT no prazo de 30 dias, contado da data da ciência da exclusão, que deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Antes do encaminhamento da manifestação de inconformidade à DRJ, a autoridade preparadora analisará os documentos referidos na IN em comento, e:

i) caso conclua pela procedência da documentação anexada, restabelecerá a opção do sujeito passivo ao PERT e lhe dará ciência da decisão, por meio de endereço eletrônico;

ii) caso conclua pela improcedência das provas, encaminhará o processo à DRJ para julgamento;

iii) nas hipóteses de apresentação de impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, ou de apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição, se o julgamento da impugnação ou da manifestação de inconformidade não tiver sido finalizado, encaminhará o processo à unidade julgadora responsável pela análise do indeferimento da utilização dos créditos para anexação dos processos e decisão.

Cabe salientar que não será analisada a manifestação de inconformidade que não for instruída com os documentos referidos nessa IN, hipótese em que a exclusão do sujeito passivo do PERT será considerada não contestada.

A manifestação de inconformidade não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do PERT.

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