Projeto de lei 7.149/17 obriga a implementação de Compliance

Apesar de ainda não estar em vigor em todos os estados, o Projeto de lei 7.149/17 já se encontra em vigor no Rio de Janeiro e deverá ser sancionada em Brasília nos próximos dias também. Por isso vale a pena se informar sobre o que vai mudar para a sua empresa
fornecedora de órgãos públicos.

Tem havido um grande esforço por parte dos legisladores para obrigar as empresas que fornecem a administração a implementarem programas de compliance. No Rio de Janeiro a lei foi aprovada no passado novembro. Em Brasília foi aprovado um Projeto de Lei similar, o 1.806/17, o qual deverá ser sancionado brevemente. No entanto, neste caso, o Programa de Integridade e Compliance deve ser apenas um critério de
desempate, não sendo obrigatório.

Projeto de Lei 7.149/17

Esse projeto de lei está sendo discutido pela Câmara Federal, a qual deseja que as empresas deverão ter Programas de Compliance se quiserem estabelecer contratos com a Administração Pública.

Objetivo

O objetivo desse PL é alterar a Lei Anticorrupção 12.846/13, de forma a torná-la mais efetiva e eficiente. Para tal, foram acrescentados dois artigos. Um define a obrigatoriedade do Programa de Compliance, e outro com todas as diretrizes a seguir. Desta forma, as empresas ficam obrigadas a implementar os programas de compliance e assim se consegue combater a corrupção em mais uma frente. Como podemos ler no documento do PL, é fundamental que as pessoas jurídicas estejam desenvolvendo programas de Integridade e Compliance e que as mesmas os tomem como prioridade aquando da definição das estratégias empresariais a seguir.

Aspectos importantes

A partir do momento da entrada em vigor do PL, todas as pessoas jurídicas que celebrem contratos com a administração pública devem desenvolver programas de Integridade e Compliance.

Esses Programas de Compliance deverão seguir as seguintes diretrizes:

  • Os dirigentes e administradores passam a ser responsáveis por combater a
    corrupção, e não fechar os olhos a ela, independentemente de seu contexto ou
    forma (aqui se inclui também corrupção privada, como extorsão ou suborno).
  • Adotar uma política de gerenciamento e revisão das políticas de gestão de pessoas
    lado a lado com os responsáveis de gestão de capital humano.
  • Elaborar manuais de conduta ética e disseminar os programas de Compliance na
    cultura organizacional, em todos os setores.
  • Disponibilizar meios para controle interno de gerenciamento e monitoramento das
    práticas da empresa.
  • Ter implementada uma linha de disque denúncia anticorrupção, a qual deve
    salvaguardar o anonimato de quem denuncia.
  • Atender a todos os requisitos regulatórios e legais.
  • Implementar a cultura ética da empresa desde a contratação.
  • Inibir a má conduta.
  • Implementar mecanismos impeditivos de fraudes internas.
  • Eliminar, ou pelo menos reduzir ao máximo, as vulnerabilidades da empresa que possam interferir ou prejudicar um ambiente ético.
  • Fazer auditorias de forma periódica.
  • Sempre que a gravidade da irregularidade denunciada for comprovada, esta deverá ser encaminhada para o Ministério Público.
  • Passam a ser proibidas contratações de empresas que estejam ligadas a agentes políticos, quer direta, quer indiretamente.
Por que adotar um Programa de Compliance

Os programas de compliance são muito benéficos para as empresas. É através deles que as organizações podem alcançar os seus objetivos com
seguem todas as normas e leis, e conseguem ter um controlo interno bem mais eficiente. Empresas que já adotaram e implementarem programas
maior qualidade no que toca à sua atividade empresarial, respeitando as normas de qualidade. Mas também se tornam mais eficientes quanto aos recursos, pois evitam ser penalizados com multas e cobranças judiciais.

Além disso, uma empresa que seja séria e ética consegue uma maior autoridade no mercado que, como sabemos, é fundamental para o crescimento. Os programas de compliance atuam diretamente nesse sentido também.

Mesmo que no seu Estado ainda não tenha entrado em vigor esse PL, saiba que implementar Programas de Compliance traz outras vantagens, como descontos na linha de crédito, maior retorno de investimento, e valorização da empresa.

Como pode ver, implementar programas de integridade e compliance só pode trazer benefícios para a sua empresa. No caso de já ter sido aprovado esse PL no Estado onde a sua organização atua, é urgente que coloque em prática o mais rápido possível esses programas.

De qualquer das formas, mesmo que não obrigatório no seu caso, pondere o fato de que esses programas poderão fazer da sua empresa um diferencial no mercado, e com isso um maior retorno financeiro.

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