Contribuição sindical / Reforma trabalhista – Controvérsias

Reforma Trabalhista – O que era obrigatório passou a ser facultativo.

 

Tanto a contribuição sindical dos empregados quanto a contribuição sindical patronal, têm seus fundamentos no artigo 149 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 578 e 579 da CLT, os quais preveem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

O que era obrigatório passou a ser facultativo a partir da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), tornando-se um dos assuntos mais controversos.

Uma das alegações das entidades sindicais refere-se não ao conteúdo das normas e sim na forma com o qual foi instituída a alteração, pois alegam que a alteração efetuada deveria ser realizada por meio de Lei Complementar e não por Lei Ordinária, que possuem campos de atuações distintos e que também tem quórum de votação diferente.  De acordo com informações recebidas em alguns comunicados, isto tem sido objeto inclusive de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Existe o entendimento de que a natureza de tributo da contribuição sindical, vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Por este entendimento qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária. Complementando, alega-se que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. Sendo o Código Tributário Nacional Lei complementar, que não poderia ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas.

Por outro lado, as Constituições Federais de 1946, 1967 e 1988, todas, recepcionaram a CLT, como lei ordinária (formal), apesar de sua origem ser decreto-lei. Assim, a CLT, em sua origem é Decreto-lei. A figura do decreto-lei  restou extinta a partir da CF/88 e era antecessora da Medida Provisória. Era uma prerrogativa do chefe do executivo em produzir leis, ou normas com força de lei, que vigeram em constituições anteriores.

Assim, estamos diante de uma possível divergência de entendimentos, pois a contribuição sindical sempre foi regulada por Lei Ordinária e a modificação ocorreu novamente por Lei Ordinária. Ainda, a contribuição sindical não foi extinta, apenas se tornou facultativa e os 10% destinados aos cofres públicos é apenas a destinação de uma parte do tributo, não havendo nenhum tipo de inconstitucionalidade no caso.

Certamente este assunto será objeto de muito debate e há espaço para ações judiciais dos dois lados (Entidades Sindicais e Contribuintes), cada qual com sua argumentação e até o entendimento final recomenda-se:

 

  • Se a entidade sindical patronal for beneficiária e apresentar formalmente sua eventual liminar judicial, é obrigatório que a empresa siga o comando judicial e realize o recolhimento da contribuição sindical patronal.

 

  • Se a entidade sindical dos empregados for beneficiária e apresentar formalmente sua eventual liminar judicial, é obrigatório que a empresa siga o comando judicial e realize o desconto e recolhimento da contribuição sindical dos empregados, independentemente de autorização de descontos destes;

 

  • Se não houver a apresentação ou comunicação sobre liminar judicial, a empresa, de acordo com suas próprias convicções decide sobre o recolhimento ou não da contribuição sindical patronal e não realiza o desconto da contribuição sindical dos empregados pois seria necessária a autorização destes a partir da reforma trabalhista.

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