Saiba como funcionará o bloqueio de bens de devedores dos cofres públicos


 

As regras da averbação de bens nos órgãos de registro estão previstas na Portaria nº 33 da PGNF, texto esse que regulamenta a Lei 13.606/18 que foi sancionada em janeiro desse ano.

 

Regras para averbação de bens

Segundo as novas regras estipuladas no documento supracitado, depois que está inscrito na dívida ativa, o devedor recebe uma notificação para o pagamento num prazo de 5 a 10 dias. O devedor tem quatro opções para regularizar a sua situação. Pode pagar o débito, pedir o parcelamento do valor devido, pedir uma revisão da dívida, ou então oferecer um bem em garantia.

Se o devedor não fizer nenhuma das opções acima descritas, ficará sujeito a protesto, isto é, fica com o seu nome inscrito em cadastro de devedores. É aqui que se dá o bloqueio de bens, desde imóveis, veículos, embarcações, entre outras que se encontram previstas na portaria.

Esse novo modelo torna a cobrança do crédito tributário mais eficiente. Como é sabido, um dos grandes problemas no momento da execução é a falta de bens a serem bloqueados. Isso porque quando os devedores são notificados para execução fiscal se desfazem do seu patrimônio de forma a não ficarem sem eles.

Com as novas regras essa situação passa a ser evitada, e evitam também que terceiros comprem os bens, na sua boa-fé, e depois fiquem com eles bloqueados no futuro no âmbito de execução fiscal.

Devemos notar que o bloqueio dos bens não é feito arbitrariamente. A portaria respeita a defesa do devedor, tendo em conta que a cobrança sempre está sujeita a esgotamento prévio de recursos administrativos, além de possibilitar que os devedores renegociem as suas dívidas caso se encontrem com dificuldades financeiras.

 

O que fazer em caso de bloqueio de bens?

Se o devedor ficar com bens bloqueados, será notificado de tal e pode depois apresentar a impugnação da dívida na PGFN em um prazo máximo de 10 dias.

Entre as opções possíveis, o devedor pode alegar a impenhorabilidade dos bens, quando estes são de família. Pode também usar em sua defesa o excesso de averbação caso o bem penhorado tenha um valor superior àquele que é devido. Tem ainda a opção de indicar outros bens e direitos que podem ser bloqueados e que tenham o valor aproximado da dívida.

Depois de feito o pedido de impugnação, ele será analisado em um máximo de 30 dias. No caso do pedido ser considerado improcedente, a PGFN tem 30 dias para ajuizar o processo de execução fiscal. No caso de ser considerado procedente, o bem que havia sido bloqueado é liberado.

Caso pague o seu débito enquanto a execução fiscal não for ajuizada, o procurador da Fazenda Nacional pode cancelar a averbação. Poderá cancelar também no caso da procedência da impugnação ou desapropriação pelo Poder Público ou decisão judicial.

 

Ecovis Pemom: Serviços de Consultoria Tributária

Não podemos negar que o sistema tributário brasileiro é muito complexo e exigente, e é difícil administrar a carga tributária de forma eficiente. Por isso é muito vantajoso contratar bons profissionais que possam administrá-la da melhor forma possível.

Afinal de contas, ter uma boa administração da carga tributária é fundamental para manter a empresa fora do vermelho, além de ser uma vantagem competitiva no mundo dos negócios.

Como tal, é imprescindível que tenha consultores na área tributária, com conhecimento da legislação vigente, para atuar na prevenção, mas também na gestão eficiente da carga tributária da sua empresa.

A Ecovis Pemom oferece serviços de excelência na área da Consultoria Tributária, garantindo que a sua empresa tem tudo em ordem e a carga tributária gerida eficientemente.

De entre os serviços prestados se destacam:

  • Levantamento e atualização dos débitos e créditos de tributos federais, municipais e estaduais.
  • Orientação para a melhor forma de regularizar e usar os tributos acima referidos.
  • Revisão do modelo de apuração do preço de transferência usado pela empresa.
  • Assessoria na elaboração dos modelos adequados para a apuração de preço de transferência.
  • Validação de SPED’S contábil e fiscal
  • Validação das Contribuições PIS e COFINS
  • Validação de ECF – IRPJ e CSLL
  • Validação de Sintegra e IN86
  • Revisão de todas as informações eletrônicas que foram enviadas para as Autoridades Fiscais
  • Avaliação da estrutura societária e fiscal
  • Estudo de custos e vantagens tributárias
  • Levantamento e revisão de autos de infração para elaboração de defesa e auxílio na supervisão de documentos a ela anexados
  • Assessoria no processo de investigação de riscos tributários e fiscais

 

Nossos consultores garantem que a gestão de toda a carga tributária é feita da melhor forma possível, oferecendo vantagens competitivas às empresas que aderem à consultoria tributária.

Publicações relacionadas