Simples Nacional – Notificação de Devedores (Exclusão)


Conforme notícia veiculada no site da Receita Federal do Brasil, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificam os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), motivo pelo qual as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas.

Segundo a notícia, o prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Importante destacar que, a contar da ciência do ADE de exclusão do Simples Nacional, o contribuinte tem prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

A exclusão do Simples Nacional se tornará sem efeito com a regularização da totalidade dos débitos dentro desse prazo, não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer outro procedimento.

Por sua vez, a não regularização da totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ocasionará a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019.

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